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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3626/2007 - Processo: 1491-03/1996 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 8925 de 20 de setembro de 1996, com suas alteraçãoes posteriores, que "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma JurÃdica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/06/2007 a 26/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 20/06/2007 a 25/06/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 27/06/2007 a 02/07/2007 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/06/2007 a 03/07/2007 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 03/07/2007 a 06/07/2007 Comissão de Saúde - Romilton Faria Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 05/07/2007 a 10/07/2007 Comissão de Saúde - Pastor Mariano Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 09/07/2007 a 12/07/2007 Comissão de Saúde - Paulo Rogério Parecer; Libera para o plenário |
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Período: 13/07/2007 a 21/08/2007 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Figueirôa - 13/07/2007 Aprovado em 1ª Discussão - 17/08/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 20/08/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 21/08/2007 |
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Período: 01/09/2007 a 01/09/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.420/2007 |
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| Textos: | Mensagem nº 3626 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Romilton Faria-Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Pastor Mariano-Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Paulo Rogério-Parecer: | |
| Ofício nº 1423/2007 - DE |
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