Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto que altera o dispositivo9 da Lei nº 8925 de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteiriores, que "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social", trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferair o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.

Palácio Barbosa Lima, 03 de junho de 2007.