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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3405/2004 - Processo: 4817-00/2004 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/10/2004 a 19/10/2004 Lido em 19/10/2004 |
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Período: 20/10/2004 a 03/11/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer:Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/11/2004 a 08/11/2004 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Conclui que face ao exposto, o Município de Juiz de Fora tem competência para legislar sobre a matéria constante do projeto de lei, não há vício subjetivo de iniciativa, conforme entende o Pretório Excelso, havendo celeuma quanto a eventual inserção na álea legislativa privativa da União, nos moldes acima articulados. Não se nota afronta a lei complementar nº101/2000, ficando ao alvedrio dessa Comissão ponderar sobre a necessidade de temperamentos nas considerações aqui tecidas. |
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Período: 11/11/2004 a 25/11/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer: Entende que o mesmo tem condições de prosperar pelo que liberamos para apreciação pelo Plenário. |
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Período: 23/11/2004 a 24/11/2004 Comissão de Finanças - Vicentão Parecer: Favorável |
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Período: 29/11/2004 a 06/12/2004 Comissão de Finanças - Eduardo Freitas Aguardando Parecer: |
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Período: 13/12/2004 a 13/12/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 13/12/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 13/12/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 13/12/2004 |
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Período: 23/12/2004 a 23/12/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.862/2004 |
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| Textos: | Mensagem nº 3405 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete-Parecer: | |
| Proc. do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Vicentão - Parecer | |
| Ofício nº 2791/2004 |
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