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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 52/2012 - Processo: 1359-02/1995 |
| Autor(es): | José Emanuel |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.955, de 12 de Julho de 2005 e dá outras proveidências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/03/2012 a 21/03/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2012 a 21/03/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Flávio Cheker e Chico Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2012 a 21/03/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa, Isauro Calais e Ana do Padre Frederico Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 21/03/2012 a 21/03/2012 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho, Tico-Tico, Betão Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 22/03/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado 1ª Discussão em 22/03/2012 Aprovado 2ª Discussão em 22/03/2012 Aprovado 3ª Discussão em 22/03/2012 |
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Período: 12/04/2012 a 12/04/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.513 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 0052 |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 0664/2012-DE/ezm |
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