Juiz de Fora, 28 de março de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei nº 052/2012, de autoria da Vereador José Emanuel Esteves de Oliveira, Aprovado por esta Casa, que Altera a Lei nº 10.955, de 12 de julho de 2005 e dá outras providências.

Atenciosamente,

Carlos César Bonifácio

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de Juiz de Fora