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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 52/2012 - Processo: 1359-02 1995 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente O Projeto de Lei n° 52/12, que Altera a Lei nº10955/05, considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.
Palácio Barbiosa Lima, março de 2012.
NORALDINO JÚNIOR VEREADOR
FLÁVIO CHEKER VEREADOR
CHICO EVANGELISTA VEREADOR |
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