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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3567/2006 - Processo: 1359-02/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptadops no serviço de táxi para atendimento a deficientes. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/07/2006 a 12/07/2006 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/07/2006 a 13/07/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy e Bruno Siqueira Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 13/07/2006 a 13/07/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Pastor Carlos Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 13/07/2006 a 13/07/2006 Comissão de Urbanismo - Paulo Rogério, João do Joaninho e Pardal Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 13/07/2006 a 14/07/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 13/07/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 14/07/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 14/07/2006 |
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Período: 04/08/2006 a 04/08/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.196/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3567 |
| PROJETO DE LEI Nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 1296/2006 - DE |
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