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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3567/2006 - Processo: 1359-02 1995 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy e Bruno Siqueira
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3567, que Altera a Lei nº 10955/05, liberando-a para o Plenário, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 12 de julho de 2006. |
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