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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 301/2003 - Processo: 4581-04/1986 |
| Autor(es): | Sílvio dos Remédios |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo à Lei número 6909, de 15 de dezembro de 1978. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/10/2003 a 22/10/2003 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 24/10/2003 a 07/11/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 22/12/2003 a 22/12/2003 PARECER Nº 204/2003/lc - PROCURADORIA DO LEGISLATIVO Parecer:a matéria de competência municipal e não havendo vício de iniciativa, não há óbice ao prosseguimento da proposição. |
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Período: 24/12/2003 a 29/12/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio dos Remédios, João de Deus Parecer: Considera legal e constitucional o Projeto de Lei. |
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Período: 08/01/2004 a 08/01/2004 Comissão de Finanças - Vicentão Parecer: Favorável |
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Período: 13/01/2004 a 08/01/2004 Comissão de Urbanismo - Vicentão Parecer: Favorável |
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Período: 22/03/2004 a 22/03/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 22/03/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 22/03/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 22/03/2004 |
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Período: 19/04/2004 a 19/04/2004 Vetado Integralmente Nomeada Comissão de Veto - Júlio Gasparette, Vicentão, Lafayette Andrada |
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Período: 27/04/2004 a 30/04/2004 Comissão de Veto - Júlio Gasparette Parecer: Favorável |
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Período: 30/04/2004 a 05/05/2004 Comissão de Veto - Vicentão Aguardando Parecer: |
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Período: 26/05/2004 a 26/05/2004 Fase de Votação de Veto Veto Rejeitado - 26/05/2004 |
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Período: 03/06/2004 a 03/06/2004 Promulgado em 03/06/2004 Lei nº 10.747/2004 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 301 |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| PARECER Nº 204/2003/lc-PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Vicentão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Vicentão - Parecer | |
| Ofício nº 0894/2004 - DE | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Júlio Gasparette - Parecer | |
| Ofício nº 1520/2004 - DE |
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