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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3638/2007 - Processo: 1235-06/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Alteração do "caput" do art. 222, da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, que dispõe sobre o período de licença à servidora gestante. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/08/2007 a 23/08/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Favorável |
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Período: 24/08/2007 a 29/08/2007 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Aguardando Parecer: |
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Período: 29/08/2007 a 29/08/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/08/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 29/08/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 29/08/2007 |
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Período: 13/09/2007 a 13/09/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.422/2007 |
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| Textos: | Mensagem nº 3638 |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Ofício nº 1520/2007 |
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