Comissão de Legislação - Oliveira Tresse

Parecer:

O presente projeto é legal e constitucional. Além do que a presente proposição demonstra a preocupação do nobre chefe do executivo com a implantação de políticas de proteção aso direitos dos cidadãos, notadamente dos recém-nascidos e das gestantes. Libera-se para Plenário com voto favorável.