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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3654/2007 - Processo: 4374-02/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivo e o Anexo Único da Lei nº 10.518, de 04 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - SISTTRAN/JF eda Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF, fixa principios e diretrizes de gestão e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2007 a 04/12/2007 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/12/2007 a 10/12/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Aguardando o Parecer: |
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Período: 11/12/2007 a 11/12/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 11/12/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 11/12/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 11/12/2007 |
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Período: 18/12/2007 a 18/12/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.493/2007 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3654 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Ofício nº 2297/2007 - DE |
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