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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3583/2006 - Processo: 4374-02/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei nº10.518, de 04 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/11/2006 a 21/11/2006 Objeto de Deliberação para às Comissões Técnicas |
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Período: 22/11/2006 a 27/11/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Á Procuradoria da Casa para emissão de Parecer; |
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Período: 06/12/2006 a 06/12/2006 Parecer nº 146/2006/lc Parecer:Constitucional e legal |
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Período: 07/12/2006 a 12/12/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 18/12/2006 a 21/12/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 26/12/2006 a 26/12/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/12/2006 a 26/12/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Carlos Bonifácio Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 26/12/2006 a 26/12/2006 Comissão de Urbanismo - Paulo Rogério, João do Joaninho e Pardal Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 11/01/2007 a 12/01/2007 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Paulo Rogério - 11/01/2007 Aprovado em 1ª Discussão - 12/01/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 12/01/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 12/01/2007 |
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Período: 02/02/2007 a 02/02/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.308/2007 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3583 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Parecer nº 146/2006/lc-Procuradoria do Legislativo | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 0092/2007 |
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