Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera dispositivos e o anexo único da Lei nº 10518, de 04 de agosto de 2003, trata-se de materia legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.