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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3636/2007 - Processo: 4340-06/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Concede isenção dos Tributos que menciona |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/07/2007 a 13/07/2007 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/07/2007 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 31/07/2007 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 20/08/2007 a 23/08/2007 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:favorável |
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Período: 27/08/2007 a 30/08/2007 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Aguardando o Parecer: |
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Período: 29/08/2007 a 29/08/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/08/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 29/08/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 29/08/2007 |
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Período: 18/09/2007 a 18/09/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.428/2007 |
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| Textos: | Mensagem nº 3636 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Ofício nº 1520/2007 |
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