Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto que concede isenção de tributos, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o, princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de agosto de 2007.