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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3876/2010 - Processo: 4331-16/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I, Quadro A.4, do Grupo de Provimento em Comissão da Administração Direta constante da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 09/10/2010 a 09/10/2010 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/12/2010 a 10/12/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Chico Evangelista, Julio Gasparette Parecer: Considera legal e constitucional. |
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Período: 10/12/2010 a 10/12/2010 Comissão de Finanças - Ana Rossginoli, Flávio Cheker, Rodrigo Mattos Parecer: Libera para debate em Plenário. |
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Período: 14/12/2010 a 14/12/2010 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 31/12/2010 a 31/12/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.202/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3876 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3209/2010 - DE |
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