A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3876, criando cargos no Anexo I da Lei nº 9212/98, para o Programa Projovem Urbana, considerando-a legal e constitucional, libera-a para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de dezembro de 2010.