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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3558/2006 - Processo: 4331-10/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para concessão de cestas básicas ou vale/tiket alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/06/2006 a 20/06/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2006 a 21/06/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy, Bruno Siqueira Parecer: |
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Período: 21/06/2006 a 21/06/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos, Pastor Carlos Parecer: |
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Período: 21/06/2006 a 21/06/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 21/06/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 21/06/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 21/06/2006 |
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Período: 23/06/2006 a 23/06/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.168/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3558 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1128/2006 |
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