Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy, Bruno Siqueira

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3558, que dispõe sobre autorização para concessão de cestas básicas ou vale alimentação aos Servidores Municipais, por se tratar de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 21 de junho de 2006.