Projeto de Lei nº

Dispõe sobre a autorização para concessão de cestas básicas ou vale/tiket alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Mens. nº 3558, de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos Servidores Municipais da Administração Direta, Fundações e Autarquias, com exceção do Quadro do Magistério, que recebem até R$700,00 (setecentos reais) de vencimentos, uma cesta básica, vale ou tiket alimentação no valor de R$40,00 (quarenta reais) mensais.

Art. 2º Para fazer face à despesa, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais necessários, para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.