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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3392/2004 - Processo: 4331-05/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos das Leis n.° 8710, de 31 de julho de 1995 e n.° 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/06/2004 a 22/06/2004 Lido |
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Período: 22/06/2004 a 05/07/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Aguardando o Parecer: |
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Período: 29/06/2004 a 29/06/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/06/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 29/06/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 29/06/2004 |
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Período: 30/06/2004 a 20/07/2004 Aguardando Publicação |
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Período: 31/07/2004 a 31/07/2004 Transformado em Norma Jurídica nº 10785 em 31/07/2004 |
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| Textos: | MENSAGEM N.º 3392 |
| LEI N.º | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1843/2004 - DE |
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