Ofício nº 1843/2004 - DE Juiz de Fora, 30 de junho de 2004.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projeto de Lei aprovados por esta Casa que

- Altera dispositivos das Leis n.° 8710, de 31 de julho de 1995 e n.° 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal