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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 11/2010 - Processo: 4151-00/2002 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Bruno Siqueira, João do Joaninho, José Laerte, João do Joaninho, José Laerte |
| Ementa: |
Altera o valor mensal do auxílio-transporte, na forma do art.7º da Lei nº 10.338, de 06 de dezembro de 2002. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2010 a 17/11/2010 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/11/2010 a 24/11/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 25/11/2010 a 30/11/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 01/12/2010 a 26/08/2023 Procuradoria do Legislativo Aguardando o Parecer: |
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Período: 06/12/2010 a 09/12/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 06/12/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 08/12/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 09/12/2010 |
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Período: 12/12/2010 a 12/12/2010 Transformado em Resolução nº 1.241/2010 |
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| Textos: | Projeto de Resolução nº 11 |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior -Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Ofício nº 3141/2010-DE |
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