Trata-se de Projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que Altera o valor mensal do auxílio-transporte, na forma do art.7º da Lei nº 10.338, de 06 de dezembro de 2002.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido projeto.