Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Altera o valor mensal do auxílio-transporte, na forma do art. 7º, da Lei nº 10.338, de 06 de dezembro de 2002.

O referido projeto apresenta condições legal e constitucional, isto posto, libero a referida Mensagem para Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de novembro de 2010.