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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 3/2008 - Processo: 4151-00/2002 |
| Autor(es): | Mesa Diretora |
| Ementa: |
Altera o valor mensal do auxílio transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7° da Lei n° 10.338, de 06 de dezembro de 2002. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 18/06/2008 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/06/2008 a 25/06/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 25/06/2008 a 26/08/2023 Parecer nº 055/2008 -Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 08/07/2008 a 10/07/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: A proposição é legal e constitucional, não havendo vício que obstaculize seu seguimento. |
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Período: 15/07/2008 a 30/07/2008 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Libera para Plenário. |
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Período: 31/07/2008 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 19/08/2008 a 22/08/2008 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 22/08/2008 a 27/08/2008 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 27/08/2008 a 01/09/2008 Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 02/09/2008 a 05/09/2008 Comissão de Urbanismo - Eduardo Freitas Parecer:Favorável |
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Período: 16/09/2008 a 19/09/2008 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer: Favorável |
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Período: 10/10/2008 a 15/10/2008 Comissão de Urbanismo - Mariano Júnior Parecer:Favorável |
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Período: 12/12/2008 a 12/12/2008 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 12/12/2008 Aprovado em 2ª Discussão - 12/12/2008 Aprovado em 3ª Discussão - 12/12/2008 |
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Período: 21/12/2008 a 21/12/2008 Transformado em Norma Jurídica Resolução nº 1215/2008 |
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| Textos: | Projeto de Resolução nº 03 |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| PARECER Nº:055/08-PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-parecer: | |
| Comissão de Finança - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Eduardo Freitas - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Mariano Júnior - Parecer: | |
| Ofício nº 1943/2008 |
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