Comissão de Finanças - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera o valor mensal do auxílio transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7° da Lei n° 10.338, de 06 de dezembro de 2002, trata-se de matéria legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.