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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3873/2010 - Processo: 0558-04/1991 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 9666, de 13 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 11.679, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 09/12/2010 a 09/12/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Chico Evangelista, Julio Gasparette Parecer: Considera legal e constitucional, libera para Plenário. |
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Período: 09/12/2010 a 09/12/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico, Flávio Cheker, Rodrigo Mattos Parecer: Libera para debate em Plenário. |
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Período: 31/12/2010 a 31/12/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.204/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3873 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3210/2010 - DE |
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