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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3873/2010 - Processo: 0558-04 1991 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3873, alterando a Lei nº 9666/99, já alterada pela Lei nº 11679/10, considerando-a legal e constitucional, libera-a para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 09 de dezembro de 2010.
Noraldino Júnior, Chico Evangelista, Julio Gasparette - Vereador |
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