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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3965/2012 - Processo: 3606-08/2011 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 11.728, de 26 de dezembro de 2008. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/01/2011 a 13/01/2011 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 13/01/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 13/01/2012 Aprovado em 3ª Discussão em 13/01/2012 |
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Período: 03/01/2012 a 03/01/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/01/2012 a 10/01/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 10/01/2012 a 12/01/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Aguardando o Parecer: |
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Período: 25/01/2012 a 25/01/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.479 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3965 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Projeto de Lei | |
| Ofício nº 0230/2012-DE/ezm |
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