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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 3/2001 - Processo: 0054-27/1987 |
| Autor(es): | Lafayette Andrada |
| Ementa: |
Acrescenta artigo à Lei 5546 de 26/12/1978 (Código Tributário Municipal de Juiz de Fora). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2001 a 02/01/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2001 a 12/01/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: Que o Vereador Barbosa Júnior relate a presente proposição. |
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Período: 09/02/2001 a 02/03/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior parecer: Pela constitucionalidade e legalidade |
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Período: 02/03/2001 a 05/03/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: De acordo com o parecer anterior (Ver. Barbosa Júnior |
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Período: 05/03/2001 a 07/03/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Parecer: De acordo com o parecer anterior (Ver. Barbosa Júnior |
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Período: 07/03/2001 a 12/03/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Parecer: Voto será emitido em Plenário |
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Período: 12/03/2001 a 15/03/2001 Comissão de Finanças - João Alves Vieira Parecer: Ao autor para opinar sobre acréscimo de parágrafo ao projeto. |
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Período: 16/03/2001 a 21/03/2001 Comissão de Vistas - Lafayette Andrada Parecer: Favorável à emenda |
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Período: 19/03/2001 a 22/03/2001 Comissão de Finanças - João Alves Vieira Parecer: Emitirá voto em Plenário |
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Período: 23/03/2001 a 28/03/2001 Comissão de Finanças - Domingos Caputo Aguardando Parecer: |
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Período: 28/03/2001 a 28/03/2001 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 28/03/2001 Aprovado em 2ª Discussão - 28/03/2001 Aprovado em 3ª Discussão - 28/03/2001 |
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Período: 17/04/2001 a 17/04/2001 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 9977/2001 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 003 |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Júnior - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marcos Fonseca - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Alves Vieira | |
| Comissão de Vistas - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Alves Vieira - Parecer |
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