Comissão de Finanças - Marcos Fonseca

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei que "Acrescenta artigo à Lei 5546 de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Nacional de Juiz de Fora)".

Projeto de Lei "sub examine“ visa acrescentar no Código Tributário Municipal a transcrição do art. 172, incisos I, II, III e IV, artigo este constante no Código Tributário Nacional.

Vejo que tal medida, apesar de não suplementar a Legislação Federal, é totalmente cabível por dar maior clareza e eficácia ao art. 16 do Código Tributário Municipal, facilitando o entendimento e a aplicação da Lei ao caso concreto.

Libero para apreciação em Plenário, onde emitirei meu voto.