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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3227/2001 - Processo: 0054-27/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Capítulo III do Título III do Livro Primeiro da Lei n.º 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui O Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/06/2001 a 19/06/2001 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2001 a 26/06/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer:Favorável |
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Período: 26/06/2001 a 29/06/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior Parecer:Favorável |
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Período: 06/07/2001 a 11/07/2001 Comissão de Legislação - Vicente P. Oliveira Parecer:Favorável |
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Período: 10/07/2001 a 13/07/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Aguardando o Parecer: |
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Período: 17/07/2001 a 17/07/2001 Transformado em Norma Juridica Lei nº 10.029 em 17/07/2001 |
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| Textos: | Mensagem nº 3227 |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Junior - Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Vicente Oliveira - Parecer: |
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