Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

A presente Mensagem se destina a adequar a Lei 9977/2001, recentemente aprovada por esta Casa, originária de Projeto de Lei do nobre Vereador Andrada.

A adequação se faz necessária para atender o que preceitua a Lei Complementar 95/98 - que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis - no que disz respeito à técnica legislativa. Nào alterou o conteúdo da Lei 9977/01, apenas corrigiu aspectos quanto à técnica legislativa.

É legal e constitucional, podendo ir a plenário para debate.