Comissão de Legislação - Barbosa Junior

Parecer:

Trata-se de Mensagem que visa adequar a Lei nº 9977/2001, recentemente aprovada por esta Casa. A bem ver, o escopo da Mensagem se consubstancia no imperativo de colocar a citada lei nos limites da boa técnica legislativa, em nada alterando o seu conteúdo e o seu alcance. Dessarte, penso seja bom alvitre a sua aprovação, dentro do pressuposto jurídico de que as normas emanadas desta Casa devem sempre prezar pela correção e pelo rigor. Por isso, VOTO FAVORÁVEL.