Lista Proposições
  
 
Filtrar     Remover filtro
 
Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000005     2019   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona. ...   Em Tramitação
 
000002     2019   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

Anterior