Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000050     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 14.676, de 1° de agosto de 2023 ...   Em Tramitação
 
000031     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica