Lista Proposições
  
 
Filtrar     Remover filtro
 
Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000023     2025   Projeto de Lei Compl...   Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária das áreas do bairro Filgueiras, no municipio de Juiz de Fora, e dá outras providências ...   Em Tramitação
 
000010     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar nº 86/2018, que alterou a Lei nº 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000009     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000050     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 14.676, de 1° de agosto de 2023 ...   Em Tramitação
 
000031     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica