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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 31/2023 - Processo: 9982-00/2023 |
| Autor(es): | Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2023 a 18/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/08/2023 a 30/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Enviado para Parecer. |
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Período: 15/09/2023 a 20/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/09/2023 a 28/09/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2023 a 29/09/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/11/2023 a 02/11/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 218 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2868/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 31/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 218/2023 | |
| Lei Complementar nº 218 - Publicada em 02/11/2023 | |
| Ofício nº 3215/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 218/2023 | |
| Circular nº 190/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 218/2023 |
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