Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000002     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Em Tramitação
 
000041     2023   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Juiz de Fora fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica