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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 41/2023 - Processo: 10048-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Juiz de Fora fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2023 a 29/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/10/2023 a 11/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/10/2023 a 10/10/2023 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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