Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000001     2023   Projeto de Emenda à ...   Altera o § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19 de 22 de agosto de 2022. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2022   Projeto de Emenda à ...   Altera o §6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 23 de setembro de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000001     2022   Projeto de Emenda à ...   Altera o §6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 23 de setembro de 2019. ...   Arquivada
 
000005     2021   Projeto de Emenda à ...   Altera o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2017   Projeto de Emenda à ...   Altera o caput do art. 9º da Lei Orgânica Municipal. ...   Transformado em Norma Jurídica