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000001     2024   Projeto Substitutivo   Dá denominação ao SEDECON para Serviço de Defesa do Consumidor Vereador Eduardo Novy. ...   Aprovado
 
000001     2024   Projeto Substitutivo   Altera o art. 1º da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998 ...   Aprovado