Lista Proposições
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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000002
2023
Projeto de Emenda à ...
Altera o inciso I do §8º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019. ...
Transformado em Norma Jurídica
000003
2019
Projeto de Emenda à ...
Altera o art. 58 da Lei Orgânica Municipal, tornando impositivas as ditas emendas parlamentares, e dá outras providências. ...
Transformado em Norma Jurídica