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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 2/2024 - Processo: 10452-00/2024 |
| Autor(es): | Nilton Militão, Zé Márcio-Garotinho, Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Marlon Siqueira, Kátia Franco, Bejani Júnior, Cido Reis, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Revoga o § 7º do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2024 a 31/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/11/2024 a 26/11/2024 Comissão Especial - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/11/2024 a 11/11/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2024 a 26/11/2024 Comissão Especial - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira, André Luiz, Julinho Rossignoli e Sargento Mello Casal Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 21/11/2024 a 21/11/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/11/2024 a 22/11/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 05/12/2024 a 05/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/12/2024 a 10/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 24 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24, de 6 de dezembro de 2024 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24 - Publicada em 10/12/2024 | |
| Circular nº 184/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Emenda a Lei Orgânica nº 24/2024 | |
| Ofício nº 2645/2024 - DE abd - Promulgação Emenda Lei Orgânica nº 24/2024 |
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