Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2026
5
2025
11
Total:
16
Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
39
Total:
39
Moção
2026
1
2025
27
Total:
28
Pedido de Informação
2026
11
2025
107
Total:
118
Projeto Substitutivo
2025
1
Total:
1
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2026
1
2025
1
Total:
2
Projeto de Lei
2026
14
2025
82
Total:
96
Projeto de Resolução
2026
1
2025
5
Total:
6
Representação
2026
3
2025
7
Total:
10
Requerimento
2026
39
2025
174
Total:
213