Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2025
9
Total:
9
Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
12
Total:
12
Moção
2025
22
Total:
22
Pedido de Informação
2025
100
Total:
100
Projeto Substitutivo
2025
1
Total:
1
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2025
1
Total:
1
Projeto de Lei
2025
82
Total:
82
Projeto de Resolução
2025
5
Total:
5
Representação
2025
7
Total:
7
Requerimento
2025
161
Total:
161