Tipo de norma
Ano
Quant.
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2026
1
Total:
1
Lei
2026
13
2025
11
Total:
24
Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2026
13
2025
39
Total:
52
Moção
2026
5
2025
27
Total:
32
Pedido de Informação
2026
22
2025
107
Total:
129
Projeto Substitutivo
2026
1
2025
1
Total:
2
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2026
1
2025
1
Total:
2
Projeto de Lei
2026
20
2025
82
Total:
102
Projeto de Resolução
2026
1
2025
5
Total:
6
Representação
2026
5
2025
7
Total:
12
Requerimento
2026
101
2025
174
Total:
275