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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 159/2021 - Processo: 9131-00/2021 |
| Autor(es): | Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2021 a 18/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/08/2021 a 13/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/09/2021 a 16/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 17/09/2021 a 17/09/2021 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 20/09/2021 a 21/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/09/2021 a 01/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Pela Tramitação |
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Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/10/2021 a 22/10/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/10/2021 a 27/10/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2021 a 29/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2021 a 04/11/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/10/2021 a 05/11/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/11/2021 a 18/11/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/11/2021 a 18/11/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/11/2021 a 19/11/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 24/11/2021 a 24/11/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/11/2021 a 24/11/2021 Emendas Substitutiva e Aditiva Aprovadas |
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Período: 25/11/2021 a 25/11/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/12/2021 a 27/12/2021 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.320. Vetado Parcialmente |
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Período: 04/01/2022 a 07/01/2022 Comissão Especial de Veto - Pardal, André Luiz e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/01/2022 a 06/01/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 07/01/2022 a 07/01/2022 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 3966/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 159/2021 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 6786/2021/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei nº 159/2021 | |
| Errata da Lei nº 14320 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Vieira da Silva, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 137/2022-DE abd - Comunica manutenção de Veto Parcial - Parágrafo único - Lei nº 14320/2021 | |
| Emenda Aditiva Protetora Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Protetora Kátia Franco | |
| Justificativa |
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