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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 41/2021 - Processo: 8898-00/2021 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre normas específicas para a responsabilização de proprietários ou possuidores de imóvel, organizadores e de frequentadores de festas em desconformidade com as regras estipuladas no Programa Juiz de Fora pela Vida e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/03/2021 a 22/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 18/03/2021 a 22/03/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 23/03/2021 a 23/03/2021 Autor - Bejani Jr. Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 24/03/2021 a 26/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/03/2021 a 31/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/03/2021 a 06/04/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/04/2021 a 09/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2021 a 16/04/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2021 a 20/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2021 a 26/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/04/2021 a 05/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2021 a 25/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 18/06/2021 a 18/06/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 21/06/2021 a 21/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 24/06/2021 a 24/06/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/06/2021 a 24/06/2021 Usou da Palavra: Bejani Jr. Projeto Substitutivo Aprovado em 2ª discussão |
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Período: 25/06/2021 a 25/06/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/07/2021 a 24/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14220 |
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Período: 17/08/2021 a 20/08/2021 Comissão Especial de Veto - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2021 a 24/08/2021 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2021 a 25/08/2021 Comissão Especial de Veto - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Rejeitado o Veto Parcial |
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Período: 02/09/2021 a 02/09/2021 Publicação da Promulgação do Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 14220 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| REQ - Requerimento 6472-2021 | |
| Ofício nº 1915/2021-DE emsv - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 41/2021 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 5284/2021/SG - Sanção Parcial de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 41/2021 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão Especial de Veto | |
| Publicação da Promulgação do Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 14220 | |
| Lei nº 14.220, de 23 de Julho de 2021 | |
| Ofício nº 2533/2021-DE abd - Comunica Promulgação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.220/2021 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Bejani Júnior | |
| Justificativa |
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