LEI Nº 14.220, DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre normas específicas para a responsabilização de proprietários ou possuidores de imóvel e organizadores de  festas em desconformidade com as regras estipuladas no Programa Juiz de Fora Pela Vida e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto nº 41/2021, de autoria do Vereador Bejani Júnior.

O 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga o seguinte dispositivo legal, objeto de Veto Parcial aposto pela Prefeita Municipal na Lei nº 14.220, de 23 de julho de 2021:

Art. 5º (...)

Parágrafo único. Nas faixas verde, amarela e laranja do Programa Juiz de Fora Pela Vida os termos previstos na presente Lei não serão aplicados, seguindo assim as orientações e legislações municipais.

Palácio Barbosa Lima, 1º de setembro de 2021.

ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência