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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 19/2021 - Processo: 8872-00/2021 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Declara como essenciais as atividades prestadas pelas bancas de jornais e similares e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Data: 01/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2021 a 08/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 05/02/2021 a 05/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. |
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Período: 09/02/2021 a 10/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita apreciação do Autor. |
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Período: 19/02/2021 a 19/02/2021 Autor - Antônio Aguiar Manifestação do Autor: Pela Tramitação |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 30/03/2022 a 04/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/04/2022 a 07/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/04/2022 a 25/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2022 a 02/05/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2022 a 03/05/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2022 a 06/05/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2022 a 10/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2022 a 16/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2022 a 20/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 08/11/2022 a 08/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 10/01/2024 a 15/01/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Cido Reis e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 08/02/2024 a 08/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3646/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 19/2021 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 189/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 19/2021 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 398/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - Projeto de Lei nº 19/2021 |
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